Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, associação criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade pelo acesso do Ministério Público a dados de licitação supostamente sigilosos, sem autorização judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, somente é possível caso haja a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)