Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)