Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Permuta de titulo patrimonial da bolsa de valores. Impossibilidade. Requisitos exigidos pela assembleia geral. Ausência de preenchimento. Prescrição e decadência. Omissão. Inexistência. Aplicação do direito a espécie. Prejuízo processual. Inocorrência. Embargos rejeitados, com multa.

1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)