Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmulan. 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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