Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... ()
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