Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Motivação inédita, em apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa. ... ()
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