Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Reiteração delitiva. Risco. Assegurar. Aplicaçãa Lei penal. Disponibilidade de recursos no exterior. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)