Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inscrição indevida. Descumprimento parcial da retirada em razão de nova inclusão. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)