Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Imprescritibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis. ... ()
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