Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada (pcc). Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido
1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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