Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Pagamento de diferenças resultantes da revisão da rmi. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de curso de nível superior do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para fins de futura obtenção de aposentadoria, bem como o pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI da aposentadoria. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito quanto ao pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)