Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada para cancelar o débito de contribuição previdenciária supostamente incidente sobre valores pagos a título de reembolso de medicamentos, objeto da NFLD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistentes os créditos tributários correspondentes aos débitos fiscais questionados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)