Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado tentado. Alegação de erro material na dosimetria da pena. Verificação. Ocorrência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Pena definitiva fixada em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.

1 - Constatada a presença de erro material na dosimetria da pena, impõe-se a fixação da reprimenda privativa de liberdade em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. ... (Continua)