Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Dependente de militar removido de ofício. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Liminar vigente desde 2013 para ingresso no 9o. Ano do ensino fundamental. Decurso de prazo superior ao término do ensino médio. Consolidação irreversível dos fatos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Colégio Militar Pedro II que indeferiu a matrícula do agravado para cursar o 9o. ano do ensino fundamental no Colégio Militar Pedro II, sob a alegação de falta de vagas. ... ()
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