Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, lesões corporais e ameaça. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 8.760/1994, art. 7º. Inexistência de sala de estado-maior ou local apropriado.

I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao CPP, art. 619 por alegada subsistência de omissão. ... (Continua)