Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Requisitos da prisão preventiva. Omissão verificada. Demais teses que demandam o rejulgamento das matérias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. ... (Continua)