Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Excesso de prazo e negativa do recurso em liberdade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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