Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)