Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Fundamentação idônea. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime inicial fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas e, sobretudo, pelo poder destrutivo do crack e da cocaína, não havendo, dessa forma, possibilidade de fixação de regime mais brando. ... (Continua)