Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. 1. Crime de descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. 2. Existência de uma condenação anterior. Situação que, por si só, não demonstra habitualidade delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)