Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ já decidiu que, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). ... (Continua)