Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Jurisprudência do STF em matérias diversas. Inaplicabilidade.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)