Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)