Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraudes em procedimentos de permanência e naturalização de estrangeiros. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.