Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado pela hediondez do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal. ... (Continua)