Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador calibre 9mm desacompanhado de munição ou arma de fogo. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Apreensão do artefato no contexto da investigação e prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não configurado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)