Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição remuneratória. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Art. 741, II, parágrafo único, do CPC/73. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)