Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)