Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Execução de multa decorrente do atraso no cumprimento do pacto. Pretensão executória extinta, ao fundamento de que houve integral satisfação da obrigação. Independência da penalidade em relação à obrigação de fazer. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação do ente municipal, extinguiu a pretensão executória do Parquet estadual, ao fundamento de que houve o cumprimento efetivo da obrigação firmada no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. ... (Continua)