Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrida contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal local deu provimento ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. ... ()
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