Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade e repetição do indébito. Contrato de abertura de crédito. Imputação de pagamento. Possibilidade. Ordem de preferência de pagamento que difere da capitalização de juros. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, ora agravada, reconhecendo-se a violação ao CCB, art. 354, que assim dispõe: «Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. ... (Continua)