Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença líquida. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Constata-se que, na origem, a causa foi decidida, considerando caracterizada a mora ex re, a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, com a aplicação do CCB, art. 397. Sobre este argumento - de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento - não foram interpostos Embargos de Declaração, o que ocasionou a inadmissibilidade do Recurso Especial, que, por sua vez, pretendia fosse aplicada a jurisprudência correspondente às sentenças ilíquidas dando por violados os arts. 240 e 405 do CC. ... (Continua)