Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de ilicitude em procedimento licitatório objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo nos termos da Lei 8.429/92. ... (Continua)