Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra as relações de consumo em continuidade delitiva. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido até os dias atuais. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)