Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Regime escolhido justificado. Regimental improvido.
1 - A quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas são elementos capazes para justificar a fixação do regime inicial intermediário. ... ()
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