Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote