Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença concedeu parcialmente a segurança para garantir ao impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. O Tribunal de origem confirmou a sentença. ... (Continua)