Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Mandado de segurança denegado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando, em sede de liminar, que seja vetada à Autoridade apontada como coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias, aos Impetrantes, no Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SE/MTPS 840 de 16/02/2016. Neste STJ, julgou-se improcedente o pedido, para denegar a segurança pretendida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. O acórdão embargado é claro quanto à inexistência de prescrição no presente caso ... (Continua)