Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria e ameaça. Medidas protetivas de urgência deferidas por juízo incompetente. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Tese não discutida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes. ... (Continua)