Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto aos tópicos relacionados a ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita, pois não há nas razões recursais clareza acerca de qual dispositivo de Lei embasa as teses e como se deu o desrespeito à legislação. ... ()
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