Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Alegação de ausência de prova de autoria. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)