Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva (arts. 317, § 2º, e 327, § 2º, do CP). Prisão preventiva. Substituição. Possibilidade. Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas.

1 - Para assegurar a ação penal, há um rol de medidas restritivas de direitos com menor gravidade ao réu do que a prisão preventiva, que é excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, quando as demais não se mostrarem adequadas ou suficientes. ... (Continua)