Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Petição inominada. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu não encontrado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)