Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

1 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição (fl. 219, e/STJ). ... (Continua)