Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução em desfavor da Fazenda Pública. Valor encontrado pela contadoria judicial diverso daquele tido como incontroverso. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)