Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contrato de trabalho. Rescisão. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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