Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)