Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas e de trechos de votos. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica precisamente qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)