Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)