Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1222.6457

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Acórdão paradigma reformado pela turma no mesmo sentido do aresto impugnado. Inexistência de dissídio interpretativo.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. ... ()

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